A Presidência da República sancionou a Lei 15.517, de 2026, que altera a Lei de Crimes Econômicos e o Código Penal. A nova legislação prevê a criação de novos crimes relacionados ao setor de combustíveis e o aumento das penas para casos de furto e roubo envolvendo produtos como petróleo, derivados, combustíveis e óleo lubrificante.
O objetivo da norma é ampliar a segurança da infraestrutura do setor, combater crimes contra a ordem econômica e proteger o meio ambiente, conforme informou a Agência Senado.
Equipe de Redação — Meandros da Política
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