O governo federal publicou em 15 de outubro o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. Entre as principais medidas estão a criação da plataforma pública GameBrasil, que fortalecerá a promoção do setor, e o acesso facilitado da indústria de jogos a mecanismos federais de fomento.
O decreto também prevê ações de qualificação profissional para ampliar a formação no setor, além de incentivar a inovação tecnológica na produção nacional de jogos eletrônicos. Outro ponto destacado é o tratamento dos impactos dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) foi designada para regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. Ela ficará responsável por propor normas e critérios para apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual, fortalecendo o vínculo entre audiovisual e games no país.
Equipe de Redação — Meandros da Política
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Imagem: Fonte da imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
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