Enquanto o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores municipais permanece nas comissões da Câmara de Iguaraçu, quem sente os efeitos concretos da espera é o funcionalismo público.
O Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 foi encaminhado pelo prefeito Claudio Bernin com a proposta de reorganizar as carreiras, corrigir distorções salariais, estabelecer novas regras de progressão e melhorar os vencimentos dos servidores abrangidos. Na sessão desta segunda-feira, 24 de agosto, porém, o projeto ainda aparece no roteiro oficial entre as matérias “nas comissões aguardando votação”.
Não se trata, portanto, de uma discussão abstrata. Cada semana de atraso na análise legislativa adia também o início dos procedimentos necessários para que os benefícios cheguem ao contracheque dos trabalhadores.
Efeitos financeiros dependem da aprovação
O texto estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros somente começarão 90 dias depois. Isso significa que o relógio só começa a correr após a aprovação da Câmara, a sanção e a publicação da nova legislação.
Se a votação é adiada, o prazo de 90 dias também é empurrado para frente.
Na prática, um projeto aprovado e publicado no final de agosto produziria seus efeitos financeiros antes de outro aprovado somente em setembro ou outubro. Essa diferença recai diretamente sobre os servidores, que continuarão recebendo pelas regras atuais enquanto aguardam o desfecho da tramitação.
Além disso, o projeto concede ao Município até 90 dias para fazer o enquadramento dos atuais servidores nas novas classes e referências. A transição considera o tempo de efetivo exercício, com avanço de uma referência para cada dois anos trabalhados.
Por isso, a demora não pode ser tratada como algo sem consequências.
O que muda para os servidores
Entre os principais pontos apresentados pelo Executivo estão:
- Melhoria dos vencimentos das carreiras abrangidas pelo plano;
- Criação de referências de “A” a “T” para organizar o desenvolvimento funcional;
- Progressão horizontal vinculada ao tempo de serviço, aos requisitos funcionais e à capacitação profissional;
- Incorporação do quinquênio ao vencimento básico para fins de enquadramento;
- Criação do Adicional de Qualificação Profissional;
- Atualização das gratificações para funções estratégicas;
- Preservação da irredutibilidade salarial;
- Criação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a VPNI, para impedir redução remuneratória nos casos em que o novo enquadramento resulte em valor inferior;
- Prazo para que o servidor apresente recurso administrativo caso discorde do seu enquadramento;
- Definição do mês de janeiro como data-base para a revisão anual dos vencimentos.
A proposta também cria cargos considerados necessários para a realidade atual da administração, entre eles Orientador Social, Pedagogo, Analista de Recursos Humanos, Engenheiro Agrônomo, Motorista de Transporte Escolar e Técnico em Saúde Bucal.
Determinados cargos passam a integrar um quadro transitório em extinção, mas o texto assegura os direitos dos atuais ocupantes até a vacância.
Município apresentou previsão financeira
Outro dado que precisa ser colocado no debate é que o projeto veio acompanhado de justificativa financeira.
Segundo os números apresentados pelo Executivo, a implantação do novo plano representa impacto mensal estimado de R$ 108.775,75, incluindo reflexos sobre férias, décimo terceiro e encargos patronais. O impacto anual calculado é de aproximadamente R$ 1,305 milhão.
A justificativa informa ainda que a despesa total com pessoal correspondia a 41,51% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Mesmo com a implantação integral do plano, o Município permaneceria abaixo dos limites de alerta, prudencial e máximo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esses dados não impedem que os vereadores façam questionamentos, solicitem esclarecimentos ou apresentem correções tecnicamente necessárias. Fiscalizar é obrigação do Legislativo. O problema começa quando o debate deixa de ter prazo e a análise técnica passa a servir de justificativa para uma espera indefinida.
Servidores não podem virar instrumento de disputa
Nos bastidores políticos, as atenções estão voltadas especialmente para os vereadores Divino Madrona Lima, Marcos da Silva Aglio — o Marquinho Pifani — e Maria Aparecida da Costa — a Cidinha da Reciclagem. Os três são identificados politicamente como integrantes da oposição municipal.
Também existem dúvidas sobre qual será a posição do presidente da Câmara, Sidnei Roberto Fedrigo, o Dinei Fedrigo.
Até o momento, porém, o roteiro da sessão não registra votação nominal desses vereadores contra o Plano de Carreira. Por responsabilidade jornalística, portanto, não é possível afirmar que já tenham rejeitado o projeto ou que sejam formalmente responsáveis pela paralisação. O que se pode — e se deve — cobrar é uma posição pública e objetiva de cada um deles.
São favoráveis ou contrários? Entendem que o projeto precisa de ajustes? Quais seriam esses ajustes? Qual é o prazo para que os pareceres sejam concluídos e a matéria seja levada ao plenário?
O que não pode acontecer é o projeto permanecer indefinidamente nas comissões, sem que os servidores saibam quem defende sua aprovação, quem pretende modificá-lo e quem eventualmente trabalha para atrasá-lo.
Se houver falhas, que sejam apontadas com artigos, números e fundamentos. Se houver necessidade de emendas, que sejam apresentadas. Mas, se a demora tiver apenas finalidade política, o prejuízo não será do prefeito ou de determinado grupo partidário. Será dos servidores municipais e, indiretamente, de toda a população.
Câmara precisa oferecer uma resposta
Plano de carreira não pode ser tratado como favor administrativo nem como moeda de negociação política. É um instrumento de organização do serviço público, valorização profissional e planejamento da administração municipal.
A oposição tem todo o direito de fiscalizar o governo Claudio Bernin. O que não parece razoável é transformar os servidores em peças de um confronto entre grupos políticos.
Divino Madrona, Marquinho Pifani e Cidinha da Reciclagem precisam esclarecer publicamente quais são suas posições e se existe alguma objeção concreta à votação. O presidente Dinei Fedrigo, por sua vez, deve garantir transparência na tramitação e informar quais providências faltam para que o projeto chegue ao plenário.
A responsabilidade do Legislativo não é aprovar tudo automaticamente. Também não é segurar projetos importantes sem apresentar justificativas claras. É analisar, corrigir quando necessário e decidir.
No caso do Plano de Carreira, adiar a decisão significa adiar o enquadramento, a progressão, a melhoria remuneratória e o reconhecimento esperado pelos servidores.
A Câmara precisa votar. E cada vereador precisa assumir, diante do funcionalismo e da população, a responsabilidade pelo voto que dará.
É UMA VERGONHA PARA NOSSA POPULAÇÃO ESSA ENROLAÇÃO
Eu divino madrona, com mandato nesta casa de leis, sou a favor do funciobslismo, se falarmos com os diversos grupos de funcionários e todos estiverem de acordo, não tenho nenhum problema em votar o projeto, agora não adianta fazer pressão e colocar meu nome em publicações, que não vai mudar minha opinião.