O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um acordo nesta terça-feira (6) para estabelecer regras mais rigorosas na concessão de créditos de precatórios, que são títulos de dívida do governo federal.
O objetivo das novas normas é disciplinar a comercialização paralela de precatórios, prática que envolve operações de deságio na compra e venda desses títulos por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e será submetida à votação no plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro.
Entre as regras mais relevantes está a obrigatoriedade de escritura para as operações envolvendo precatórios, com o intuito de conferir maior transparência e segurança às transações.
Equipe de Redação — Meandros da Política
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Imagem: Fonte da imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
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