A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras editadas pelo governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em maquininhas no comércio. As mudanças haviam entrado em vigor no sábado (7).

Com a decisão judicial, voltam a valer as normas anteriores que restringem o número de maquininhas que aceitam VR e VA. A União poderá recorrer da decisão.

A ação foi protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o governo extrapolou sua competência legal ao estabelecer as novas regras.

Equipe de Redação — Meandros da Política

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Imagem: Fonte da imagem: agenciabrasil.ebc.com.br

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